Homologação de Sentença Estrangeira

Se você possui uma decisão judicial proferida no estrangeiro e precisa que ela tenha efeitos legais em Portugal, é necessário realizar a homologação da sentença estrangeira perante os tribunais portugueses.

Esse procedimento é essencial, por exemplo, em casos de divórcios decretados fora de Portugal, regulação de responsabilidades parentais, alimentos, partilhas de bens, ou sentenças cíveis e comerciais que precisem produzir efeitos no país.

O que é a homologação?

A homologação é o processo judicial através do qual uma sentença proferida por tribunal estrangeiro é reconhecida e validada em Portugal, passando a ter os mesmos efeitos de uma decisão nacional.

Quando é necessária?

A homologação é obrigatória sempre que a sentença estrangeira se destine a produzir efeitos legais em Portugal, como:

• Reconhecimento de divórcio ou separação;

• Decisões sobre guarda de filhos ou pensão de alimentos;

• Sentenças de natureza patrimonial ou comercial;

• Reconhecimento de condenações civis, obrigações de pagamento, entre outras.